Legislação e Normas Técnicas
O Movimento Nada Sobre Nós Sem Nós defende o fortalecimento, a divulgação e o cumprimento das legislações relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
Defendemos também a consolidação do modelo biopsicossocial da deficiência, reconhecendo que muitas das dificuldades enfrentadas pelas pessoas cegas e com baixa visão não estão na pessoa, mas nas barreiras sociais, arquitetônicas, comunicacionais, digitais e atitudinais que ainda impedem a participação plena na sociedade.
Principais marcos legais
- Constituição Federal;
- Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015;
- Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência – Artigo 93 da Lei nº 8.213/1991;
- Lei do Cão-Guia – Lei nº 11.126/2005;
- Direito à educação inclusiva;
- Direito à acessibilidade;
- Direito à participação social;
- Normas de acessibilidade digital e arquitetônica.
Legislações
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com força constitucional, garantindo direitos fundamentais, acessibilidade, autonomia, inclusão social e participação plena das pessoas com deficiência.
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI consolida direitos relacionados à acessibilidade, educação, trabalho, tecnologia assistiva, mobilidade, comunicação e participação social.
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência – Artigo 93 da Lei nº 8.213/1991
Estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, fortalecendo o direito ao trabalho e à inclusão profissional.
Lei nº 7.853/1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, a atuação do Ministério Público e a proteção de direitos coletivos e difusos.
Decreto nº 3.298/1999
Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e estabelece diretrizes relacionadas à inclusão, acessibilidade e participação social.
Lei nº 11.126/2005 – Lei do Cão-Guia
Garante à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia.
Decreto nº 5.904/2006
Regulamenta a Lei do Cão-Guia e estabelece critérios para o acesso e a permanência da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia em ambientes de uso coletivo.
Lei nº 10.845/2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência.
Normas Técnicas e Diretrizes de Acessibilidade
As normas técnicas e diretrizes de acessibilidade orientam a construção de espaços, serviços, aplicativos, sites, documentos digitais e tecnologias mais acessíveis para todas as pessoas.
ABNT NBR 9050
Norma brasileira que estabelece critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
ABNT NBR 17060
Norma brasileira voltada à acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis.
ABNT NBR 17225
Norma brasileira relacionada à acessibilidade digital em conteúdos e aplicações web.
WCAG 2.2 – Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web
Diretrizes internacionais utilizadas mundialmente para orientar o desenvolvimento de sites, sistemas e aplicações digitais acessíveis.
Observação: algumas normas técnicas da ABNT possuem acesso restrito e comercialização oficial realizada pela própria Associação Brasileira de Normas Técnicas.